Termos e Condições
Gerais de Uso

Bem-vindo à Paynow! Este documento estabelece as regras e condições para a utilização da nossa plataforma de intermediação de pagamentos, APIs, e de todos os serviços tecnológicos oferecidos pela Paynow Intermediação de Pagamento Ltda.

A aceitação destes Termos de Uso é absolutamente indispensável à utilização da plataforma. Ao criar uma conta, realizar o login no painel (Dashboard) ou integrar nossas APIs em sua aplicação, você declara ter lido, compreendido e concordado expressamente com todas as regras aqui estabelecidas.

1. Definições

Para o perfeito entendimento destes Termos, adotam-se as seguintes definições:

• "Paynow", "nós", ou "nossa": refere-se à Paynow Intermediação de Pagamento Ltda, inscrita no CNPJ nº 50.747.035/0001-67.
• "Usuário", "Você" ou "Comerciante": a pessoa física ou jurídica que contrata a Paynow para processar pagamentos em seu site, aplicativo ou estabelecimento.
• "Plataforma": o software, site, painel de controle (Dashboard), APIs, SDKs e toda a infraestrutura tecnológica fornecida pela Paynow.
• "Cliente Final" ou "Consumidor": a pessoa que adquire os produtos ou serviços comercializados pelo Usuário, efetuando o pagamento através da Plataforma.
• "Chargeback" (Contestação): o procedimento pelo qual o Cliente Final contesta uma transação junto ao emissor do seu cartão de crédito, resultando no cancelamento da venda e na devolução do dinheiro.

2. O Que a Paynow Faz (E o Que Não Faz)

2.1 Natureza do Serviço

A Paynow fornece uma infraestrutura tecnológica (Gateway e Intermediador de Pagamentos) para a captura, roteamento, transmissão e processamento de transações financeiras.

2.2 Limitação de Atuação

A Paynow não é uma instituição financeira, não é um banco, não é emissora de cartões e não atua como fornecedora dos produtos ou serviços que você comercializa. Nós apenas facilitamos a transferência de valores entre o seu Cliente Final e você.

Toda a responsabilidade pela qualidade, entrega, garantia, bem como obrigações tributárias, trabalhistas e consumeristas relacionadas aos produtos/serviços vendidos é exclusivamente sua (Usuário).

3. Cadastro, Verificação (KYC) e Segurança

3.1 Dados Cadastrais

Para usar nossos serviços, você deve fornecer dados reais, precisos e mantê-los atualizados. O fornecimento de dados falsos configura crime e acarretará no banimento imediato da plataforma.

3.2 Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e KYC

Como intermediadores, somos obrigados a seguir normas rígidas do Banco Central do Brasil. Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, solicitar documentos complementares (CNPJ, Contrato Social, CNH dos sócios, comprovantes de endereço, notas fiscais de fornecedores) para validar a sua operação comercial. O não envio da documentação pode resultar na suspensão da conta e bloqueio temporário de saldos.

3.3 Segurança das Credenciais

Suas credenciais (login, senha, chaves de API secretas) são de uso estritamente pessoal e intransferível. A Paynow não se responsabiliza por perdas causadas por falhas na guarda dessas informações pelo Usuário.

4. Atividades Proibidas

O Usuário compromete-se a não utilizar a Paynow para processar transações relacionadas a:

• Produtos, serviços ou atividades ilegais perante a legislação brasileira;
• Armas de fogo, munições, drogas ou substâncias controladas;
• Pirataria, réplicas, produtos falsificados ou que violem direitos de propriedade intelectual (direitos autorais, marcas);
• Pornografia infantil, prostituição ou exploração sexual;
• Esquemas de pirâmide financeira, marketing multinível não regulamentado ou promessas de investimentos irreais;
• Produtos ou serviços que violem as regras das Bandeiras de Cartões (Visa, Mastercard, etc.).

A Paynow monitora as atividades de seus usuários ativamente. O descumprimento desta cláusula confere à Paynow o direito de encerrar o contrato imediatamente, reter os fundos da conta por até 120 (cento e vinte) dias para cobrir potenciais multas das adquirentes e cooperar com as autoridades legais cabíveis.

5. Tarifas, Prazos e Liquidação

5.1 Custos do Serviço

Pelos serviços prestados, a Paynow descontará tarifas (Taxa percentual MDR e/ou tarifa fixa por transação) sobre o valor bruto de cada venda aprovada. Os valores vigentes estarão sempre detalhados no momento da contratação ou dentro do seu Painel de Controle (Dashboard).

5.2 Prazos de Recebimento

A disponibilização do saldo líquido obedecerá aos prazos (ex: D+1, D+30) correspondentes a cada método de pagamento (PIX, Boleto, Cartão de Crédito) definidos no seu plano.

5.3 Alteração de Tarifas

A Paynow poderá alterar as taxas cobradas mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. O uso continuado da plataforma após esse período representará sua concordância com as novas condições.

6. Chargebacks (Contestações), Fraudes e Estornos

6.1 O Risco do Negócio

O Usuário reconhece expressamente que o risco do negócio de suas vendas, incluindo a incidência de fraudes e Chargebacks, é exclusivamente do Usuário. A Paynow oferece ferramentas antifraude integradas para mitigar riscos, mas não garante a infalibilidade contra transações fraudulentas.

6.2 Débito Automático

Em caso de Chargeback (quando o titular do cartão contesta a compra junto ao banco alegando fraude ou não recebimento) ou cancelamento da venda, o valor integral da transação será debitado do saldo do Usuário na Paynow. Caso o saldo seja insuficiente, o Usuário permanecerá com saldo negativo e a Paynow poderá reter valores de vendas futuras ou efetuar a cobrança da dívida pelas vias legais.

6.3 Limites Toleráveis

Se o Usuário atingir um índice de Chargebacks considerado prejudicial às redes adquirentes (geralmente superior a 1% sobre o faturamento), a Paynow poderá aplicar penalidades, suspender métodos de pagamento ou rescindir a prestação de serviços.

7. Retenção de Fundos e Reserva de Garantia

Para garantir o pagamento de eventuais Chargebacks, estornos, multas das Bandeiras de Cartão ou disputas abertas por Clientes Finais, a Paynow reserva-se o direito de constituir uma Reserva de Garantia (retenção temporária de percentual do saldo) ou reter a integralidade dos fundos do Usuário nos seguintes casos:

• Aumento repentino e injustificado no volume de vendas;
• Elevado índice de reclamações ou Chargebacks;
• Suspeita fundamentada de fraude ou lavagem de dinheiro;
• Encerramento das atividades do Usuário.

A retenção poderá durar por até 120 (cento e vinte) dias após a última transação suspeita, ou até a resolução definitiva das disputas ativas.

8. Privacidade e LGPD

A Paynow e o Usuário obrigam-se a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Para fins de processamento da transação e análise antifraude, a Paynow atuará como Operadora dos dados dos Clientes Finais. É de inteira responsabilidade do Usuário (na figura de Controlador) obter o consentimento e informar aos seus clientes sobre o compartilhamento de seus dados com a Paynow, através de sua própria Política de Privacidade. Para saber como tratamos as informações, consulte nossa Política de Privacidade.

9. Propriedade Intelectual

O acesso aos nossos serviços não concede a Você qualquer direito de propriedade intelectual sobre o software, APIs, logotipos e conteúdos da Paynow. A integração e uso das nossas ferramentas devem respeitar estritamente as diretrizes descritas na nossa Documentação Oficial.

10. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma e as APIs são fornecidas no estado em que se encontram ("as is"). Por utilizarmos infraestrutura de rede, comunicação com bancos e adquirentes que podem sofrer instabilidades, não garantimos que o serviço será 100% ininterrupto.

A Paynow não será responsabilizada por danos indiretos, perdas de dados, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de indisponibilidade técnica temporária do sistema, atrasos de provedores de internet, recusas de transações pelo emissor do cartão ou pelo sistema antifraude.

11. Suspensão e Vigência

Este contrato possui prazo indeterminado. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando o saque do saldo disponível (descontadas as taxas e eventuais reservas de chargeback).

A Paynow poderá rescindir ou suspender os serviços de forma imediata e unilateral se constatar a violação de qualquer cláusula destes Termos, especialmente relacionadas a atividades ilegais ou alto risco financeiro.

12. Foro e Disposições Finais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as Partes. Se alguma cláusula for julgada inválida, as demais continuarão em pleno vigor.

Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste documento, as partes elegem o foro da Comarca de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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13. Contato Institucional

Para questões operacionais, suporte ou assuntos jurídicos relacionados a estes Termos de Uso, entre em contato conosco através dos canais abaixo: